ACÓRDÃO Nº 92/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 92/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Rafael de Andrade Sabbadini acerca de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão 10/2023, sob a responsabilidade de Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente (ICMBio/MMA), com
valor estimado em R$ 81.486.482,07, cujo objeto consiste na contratação de empresa
especializada na prestação continuada de serviço de almoxarifado virtual, operação
logística do processo tradicional de compra e armazenamento de materiais de consumo
administrativo e suprimento de meio;
Considerando que, consoante destacado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 25-27, sobreveio aos autos a informação oriunda
da Unidade Jurisdicionada (peça 23) de que fora publicado novo Edital do Pregão
Eletrônico SRP 16/2023 para contratação de serviços de almoxarifado virtual, o qual
trouxe alterações no Estudo Técnico Preliminar (peça 20) e no Termo de Referência
(peça 21) afastando as supostas irregularidades apontadas na representação, a denotar,
portanto, a perda de objeto do processo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para considerá-la prejudicada;
b) comunicar a prolação deste Acórdão ao Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade e ao representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-033.951/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Rafael de Andrade Sabbadini (CPF 456.***.***-03).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.