ACÓRDÃO Nº 91/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 91/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, relacionadas ao Edital de Chamada Pública
2/2023, Processo Administrativo 168/2023, que tem por objeto a seleção de entidades
privadas, com e sem fins lucrativos, por meio de chamamento público, para prestarem
serviços relativos ao Programa BEM VIVER SEMIÁRIDO - ATER aos agricultores e
agricultoras familiares, visando fomentar a produção agroecológica de alimentos
saudáveis, a recuperação dos ecossistemas dos biomas da região semiárida e o
desenvolvimento rural sustentável;
Considerando que a denunciante aduz, em síntese, que o edital contraria o
art. 3º da Lei 8.666/1993, uma vez que fere o princípio da isonomia, bem assim restringe
o caráter competitivo do certame, ao estabelecer preferência em razão de circunstância
irrelevante para o objeto, de forma a prejudicar a seleção da proposta mais vantajosa
para a Administração Pública, pois não assegurou igualdade de condições a todos os
concorrentes, ferindo assim o art. 30 daquela Lei;
Considerando que o Ministro-Relator determinou a realização de oitiva prévia
da entidade licitante para manifestar-se acerca da "exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão em locais específicos (Anexo 09 - Critérios para análise da
experiência técnica da entidade), limitando a quantidade de empresas aptas a participar
do processo licitatório, em sentido contrário à legislação, em especial o art. 30, § 5º, da
Lei 8.666/1993, e à jurisprudência emanada pelo Tribunal (v.g. Acórdãos 2.441/2017-TCU-
Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz; 821/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno
Dantas; e 1.973/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Weder de Oliveira)";
Considerando que a entidade licitante, em cumprimento à medida saneadora
adotada pela relatoria, acostou aos autos as peças 17 a 36, em especial a Nota Técnica
GAFGQ 404/2023 (peça 29), a qual evidencia que a exigência se respalda nas diretrizes
estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA),
encaminhadas à Anater em 18/09/2023 (peça 30, p. 12), antes, portanto, da publicação
do edital do certame (20/12/2023 - peça 20);
Considerando, ademais, que o critério de habilitação para a chamada pública
está alinhado aos objetivos da Pnater (Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária), previstos no art. 4º da Lei
12.188/2010: "apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades, vocações
regionais e locais" (inciso II), "promover a melhoria da qualidade de vida de seus
beneficiários" (inciso IV) e "assessorar as diversas fases das atividades econômicas, a
gestão de negócios, sua organização, a produção, inserção no mercado e abastecimento,
observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas" (inciso V); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico às peças 37-38,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) levantar o sigilo dos autos nos termos do art. 236, § 1º, do RI/TCU,
excetuando-se os elementos que identifiquem a pessoa da denunciante;
d) informar a prolação deste Acórdão à Agência Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural e à denunciante; e
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
1. Processo TC-039.922/2023-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.