ACÓRDÃO Nº 90/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 90/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na conta do Instagram da
Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Norte (Incra-RN), que
teria sido supostamente usada para promoção pessoal do superintendente do órgão e
estaria sendo gerenciada por colaboradora em desvio de função;
Considerando que a denúncia não apresenta indícios de promoção pessoal ou
enaltecimento dos agentes referenciados nas publicações ocorridas na rede social da
entidade;
Considerando que, consoante destacado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento (peças 17-18), "A
simples presença de dirigente, autoridade ou servidor público, no exercício de suas
funções, em publicações de conta oficial de órgão público, desde que não sejam feitas
afirmações positivas direcionadas especificamente à pessoa, não caracteriza promoção
pessoal"; e
Considerando, igualmente, que a denúncia não apresenta indícios de que a
servidora Pollyana Galvão teria sido contratada para realizar uma função específica e
que, em desvio de função, estaria desempenhando atribuições distintas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer a presente documentação como denúncia, visto não estarem
presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Superintendência Regional do
Incra no Estado do Rio Grande do Norte e à denunciante;
c) levantar o sigilo dos autos nos termos do art. 236, § 1º, do RI/TCU,
excetuando-se os elementos que identifiquem a pessoa da denunciante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-000.155/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande
do Norte.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.