ACÓRDÃO Nº 88/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 88/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único,
todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua
adoção;
c) dar ciência à Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura - Fapec,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificadas no Pregão Eletrônico 51/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) ausência de divulgação das informações relativas à data e hora da
suspensão e do reinício da sessão pública do certame, violando o disposto no art. 8º,
inciso XII, alínea "e", e no art. 47, parágrafo único, ambos do Decreto 10.024/2019, bem
como a jurisprudência consolidada deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 168/2009-
TCU-Plenário, relator Ministro José Jorge, 2.029/2013-TCU-Plenário, relator Ministro
Benjamin Zymler, 1.453/2013-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, e
3.486/2014-TCU-Plenário, relator Ministro Marcos Bemquerer;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura - Fapec e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-000.105/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.