ACÓRDÃO Nº 87/2024 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; nos arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 169, inciso V; 235 e 237; e 276; todos do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 103 da Resolução TCU 259/2014 e 87 da Lei 13.303/2016, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar por ausência dos requisitos necessários; bem como determinar liminarmente o arquivamento do processo, dando-se ciência ao representante e ao Banco da Amazônia S.A., de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-040.297/2023-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Banco da Amazônia S.A. 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Gustavo Alexandre Magalhães, representando Lenovo Tecnologia (brasil) Limitada. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 87/2024 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 02/02/2024