ACÓRDÃO Nº 86/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 86/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; nos
artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 146; 169, inciso III; 250, inicio I; 237; 276, todos
do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la
improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado, tendo em
vista a inexistência dos elementos necessários para a sua adoção; bem como determinar
o arquivamento do processo, dando-se ciência ao representante e à Caixa Econômica
Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-039.928/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcus Alexandre da Silva (11.603/OAB-SC) e
Augusto Felipe Maes (41567/OAB-SC), representando Neogrid Informática Ltda.; André
Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33.087/OAB-DF), Guilherme Lopes
Mair (24.1701/OAB-SP) e Marcela Portela Nunes Braga (29.929/OAB-DF), representando
Caixa Econômica Federal.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o
pedido formulado pelo procurador Augusto Felipe Maes e outros, de serem considerados
como parte interessada, mas lhes autorizando, caso requeiram, a vista e cópia às peças
não sigilosas dos autos.