ACÓRDÃO Nº 85/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 85/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III;
169, inciso III; 250, inciso I; 237; 276, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da
presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido
de concessão de medida cautelar formulado, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para a sua adoção; bem como determinar o arquivamento do
processo, dando-se ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-039.709/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.