ACÓRDÃO Nº 84/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 84/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do
RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM,
por unanimidade, em: conhecer da presente representação e apensar definitivamente
estes autos ao TC 017.382/2006-7, nos termos do art. 36, caput, da Resolução-TCU
259/2014 c/c art. 10, da Resolução-TCU 346/2022, dando-se ciência desta deliberação ao
representante, de acordo com os pareceres dos autos.
1. Processo TC-039.357/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência aos órgãos integrantes do Ministério Público da União
(Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), ao Tribunal de Contas da União e ao
Conselho Nacional do Ministério Público, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, de que, após a decisão do STF na ADI 3.834, não mais subsiste
a suspensão da eficácia do item 9.4 do Acórdão 3.332/2015-TCUPlenário, então
determinada pelo subitem 9.1.2 do Acórdão 739/2023-TCU-Plenário, devendo os órgãos
alcançados por esta deliberação adotarem as providências necessárias à devolução dos
valores recebidos indevidamente, nos termos do mencionado decisum e do subitem
9.1.3, do Acórdão 739/2023-TCU-Plenário;
1.6.2. informar o representante e os órgãos integrantes do Ministério Público
da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público
Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), o Tribunal de Contas da
União e o Conselho Nacional do Ministério Público, deste acórdão.