ACÓRDÃO Nº 83/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 83/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do
Tribunal e o art. 36 da Resolução TCU 259/2014, em retificar, por inexatidão material,
o Acórdão 1.723/2023 - TCU - Plenário, prolatado na sessão ordinária de 23/08/2023,
Ata 35/2023, relativamente ao subitem "1.6.1", de modo que onde se lê: "Acórdão
762/2023-TCU-Plenário;", leia-se: "Acórdão 752/2023-TCU-Plenário;", mantendo-se
inalterados os demais termos do acórdão ora retificado; bem como promover o
apensamento definitivo deste processo ao TC 009.697/2023-3, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.850/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: Roberta Negrao Costa Wachholz (22579/OAB-DF) e
Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas (25742/OAB-BA), representando Agência
Nacional de Transportes Terrestres.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.