ACÓRDÃO Nº 82/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 82/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o
art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação aos responsáveis União de
Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado do Paraná, Luiz
Ademir Possamai e Olivo Dambros, ante o recolhimento das dívidas a eles cominadas por
meio do Acórdão 8969/2023 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 5/9/2023, Ata 30/2023, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.944/2023-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Luiz Ademir Possamai (453.***.***-06); Olivo Dambros
(430.***.***-00); União de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do
Estado do Paraná (07.864.244/0001-61).
1.2. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro da Pesca e Aquicultura; Ministerio
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do Ministro (extinto).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Josinaldo da Silva Veiga (22255/OAB-PR),
representando União de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do
Estado do Paraná; Josinaldo da Silva Veiga (22255/OAB-PR), representando Olivo
Dambros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.