ACÓRDÃO Nº 81/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 81/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 da Lei 8.443/1992; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 169, inciso III; 234 e 237; 250, inciso I; todos do
Regimento Interno/TCU; c/c o art. 106 da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da
presente denúncia, considerar prejudicada a continuidade do exame diante do baixo
risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto; adotar as medidas
sugeridas pela unidade instrutiva; bem como determinar o arquivamento do processo, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-035.181/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: 13º Batalhão de Infantaria Blindado.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. informar ao 13º Batalhão de Infantaria Blindado e ao denunciante do
presente acórdão, que pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças dos autos, à exceção das que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014.