ACÓRDÃO Nº 80/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 80/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência
dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a
chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência
desta deliberação ao denunciante e encaminhar cópia da instrução à peça 7 e das peças
3 e 6 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Caixa de Previdência dos
Funcionários do Banco do Brasil (Previ), ao Departamento de Polícia Federal (DPF) e ao
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que adotem as providências que entenderem
cabíveis no tocante à suposta irregularidade denunciada nestes autos.
1. Processo TC-033.124/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Asseppar - Associação dos Ex-participantes de Planos de
Previdência da RS Previdência.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.