ACÓRDÃO Nº 79/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 79/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e
53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III;
234, 235 e 250, inciso I, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente
denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo,
bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações
e recomendações propostas, as quais dispensam monitoramento, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência deliberação ao Tribunal Regional
do Trabalho da 7ª Região/CE - TRT7, ao CSJT e ao denunciante, acompanhada da
instrução à peça 58 dos autos e dos demais elementos documentais acostados ao
caderno processual.
1. Processo TC-019.264/2023-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Recomendações:
1.8.1. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região que:
a.1) relativamente a diárias e passagens pagas a seus servidores, magistrados
e outros agentes públicos, corrija, mesmo que retroativamente, as planilhas e demais
documentos divulgados na internet, tornando-os compatíveis com o art. 11 do Ato
8/CSJT, norma que desde janeiro de 2009 rege a matéria;
a.2) normalize o link de acesso ao "Edital nº 23 - TRT 7ª, de 27 de maio de
2020";
a.3) disponibilize em formato editável/pesquisável todos os atos de nomeação
indicados nas tabelas 7 e 8 e tópico 50 desta instrução, bem como outros
supervenientes da mesma natureza, de modo a torná-los compatíveis com o princípio da
transparência, com a jurisprudência do TCU e mormente com o art. 8°, § 3°, III, da Lei
12.527/2011;
a.4) nos posteriores atos de nomeação de candidatos aprovados em concurso
público, discrimine expressa e inequivocamente o número ou sequencial da vaga
(ordinal) a ser provida/preenchida;
a.5) regularize o link para download dos atos de provimento e vacância
referido no tópico 54, I;
a.6) nos posteriores atos que tornem em eficácia nomeação de candidatos
aprovados em concurso público, discrimine expressa e inequivocamente o número ou
sequencial (ordinal) da vaga em causa;
a.7) atualize o demonstrativo "situação dos candidatos nomeados do concurso
TRT7- 2017" (peças 19 e 20) de sorte a retratar, com transparência, fidedignidade e
contemporaneidade, a relação de nomeações efetivadas pelo órgão;
a.8) inclua no documento a ordem, sequencial ou número da vaga relativa a
cada candidato, tenha havido efetivação dele no quadro de servidores do órgão ou, ao
reverso, mera desistência de assunção do cargo;
a.9) regularize as informações constantes do Anexo V da Resolução-CNJ
102/2009, meses de abril e agosto de 2023:
a.9.1) eliminando-lhes redundância associada a linhas ou colunas que se
refiram ao mesmo agente público lato sensu;
a.9.2) colmatando-lhes as lacunas informacionais concernentes a lotação, ato
e data de provimento do cargo;
1.8.2. recomendar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho que avalie a
possibilidade de:
b.1) acrescer ao rol de informações do art. 11 do Ato 8/CSJT a matrícula
funcional do beneficiário de diárias e passagens;
b.2) exigir expressamente (se já não o faz) que as informações dos incisos da
mencionada regra infralegal sejam apresentadas, divulgadas e publicadas de maneira
distinguível e individualizada;
1.8.3. recomendar à AudGovernança que, segundo critérios de conveniência e
oportunidade, avalie a exequibilidade de fiscalização dos objetos de controle apontados
na peça 57.