ACÓRDÃO Nº 78/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 78/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os
arts. 1º, inciso III, 17, inciso VI, 143, inciso III, 241 e 254 do Regimento Interno, em
considerar atendidos os requisitos legais e regulamentares em relação aos cálculos
indenizatórios apresentados pela Anac; e arquivar o presente processo, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-028.391/2020-9 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil; Secretaria Nacional de
Aviação Civil.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: Alexandre Schubert Curvelo (62733/OAB-RS) e
Leticia Oliveira Lins de Alencar (329.239/OAB-SP), representando Raizen Combustiveis
S.a.; Madson Vidal Matias Melo (5355/OAB-RN), representando Marilene Leal Meireles;
Marly de Araujo Lins Bahia (1.135/OAB-RN), representando Valerio Augusto Varela de
Melo; Marly de Araujo Lins Bahia (1.135/OAB-RN), representando Georgia Varela de
Melo; Madson Vidal Matias Melo (5355/OAB-RN), representando Bernardino Ferreira
Meireles; Esequias Pegado Cortez Neto (426-A/OAB-RN), representando Fazenda
Arvoredo S/a; Marly de Araujo Lins Bahia (1.135/OAB-RN), representando Christiana
Varela de Melo; Marly de Araujo Lins Bahia (1.135/OAB-RN), representando Milvia Maria
Varela de Melo; Cristiana Muraro Fracari (48.254/OAB-DF), representando Diogenes da
Cunha Lima; Diogenes da Cunha Lima (256/OAB-RN), representando Mario Queiros de
Lima; Daniel Gustavo Santos Roque (31195/OAB-SP) e Gustavo Carneiro de Albuquerque,
representando Agência Nacional de Aviação Civil.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.