ACÓRDÃO Nº 77/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 77/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo formulada pelo responsável
Paulo Ramiro Perez Toscano (peça 371), por mais 15 (quinze) dias, para atendimento do
Ofício de Notificação de Recurso Não Provido nº 49.423/2023 - TCU/Seproc (peça 346),
emitido em cumprimento às determinações constantes do Acórdão 1.857/2023 - TCU -
Plenário:
1. Processo TC-016.501/2007-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Deusiclea Barboza de Castro (280.***.***-34); Eudes Costa
de Holanda (024.***.***-15); Francisco Pessoa Furtado (020.***.***-15); Fundação
Professor João Ramos Pereira da Costa (07.663.511/0001-32); I T S - Instituto Terra Social
(03.463.763/0001-67); Israel Beserra de Farias (132.***.***-15); Luciano de Petribú Faria
(499.***.***-15); Mestra Ltda. (03.457.778/0001-12); Oscar Cabral de Melo
(083.***.***-00); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.***.***-00); Pedro Thadeu Miranda
de Argollo Pereira (130.***.***-63); Rui Melo de Carvalho (370.***.***-49); Tl
Construtora Ltda (00.058.984/0001-61).
1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Larnecs Alexandre Maia (13042/OAB-CE), Alessandro
Alexandre Maia (17068/OAB-CE) e outros, representando Francisco Pessoa Furtado;
Antônio Lázaro Martins Neto (253540/OAB-DF) e Joao Paulo Goncalves da Silva
(19442/OAB-DF), representando Raymundo José Santos Garrido; Adeilson Amancio dos
Santos (8504/OAB-BA) e Francisco Carlos Silva Bastos Filho (30254/OAB-BA),
representando Neuma de Fatima Costa de Farias; Gabriel Nogueira Eufrasio (6745/OAB-
CE), representando Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa; Adeilson Amancio
dos Santos (8504/OAB-BA), Francisco Carlos Silva Bastos Filho (30254/OAB-BA) e outros,
representando Tl Construtora Ltda; Paulo Andre Lima Aguiar (10630/OAB-CE), Oberdan
Amancio Campos (15586/OAB-CE) e outros, representando Eudes Costa de Holanda;
Maria de Lourdes Nunes (4872/OAB-DF), representando Deusiclea Barboza de Castro;
Adeilson Amancio dos Santos (8504/OAB-BA) e Francisco Carlos Silva Bastos Filho
(30254/OAB-BA), representando Louise Costa de Farias; Tarcísio Menezes Oliveira
(15857/OAB-BA), Iuri Mattos de Carvalho (16741/OAB-BA) e outros, representando Pedro
Thadeu Miranda de Argollo Pereira; Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF), representando
Luciano de Petribú Faria; Manoel de Santana Neto (13.708/OAB-DF), representando Itazil
Fonseca Benicio dos Santos; Raul Canal (10.308/OAB-DF), Alexandre Melo Soares
(24518/OAB-DF) e outros, representando Paulo Ramiro Perez Toscano; Paulo Andre Lima
Aguiar (10630/OAB-CE) e Oberdan Amancio Campos (15586/OAB-CE), representando
Eudes Costa de Holanda Junior; Adeilson Amancio dos Santos (8504/OAB-BA) e Francisco
Carlos Silva Bastos Filho (30254/OAB-BA), representando Taise Costa de Farias; Matheus
Machado Mendes de Figueiredo (6597-E/OAB-DF), Thaís Machado Mendes de Figueiredo
(17445/OAB-DF) e outros, representando Raymundo Cesar Bandeira de Alencar; Adeilson
Amancio dos Santos (8504/OAB-BA) e Francisco Carlos Silva Bastos Filho (30254/OAB-BA),
representando Isane Costa de Farias.
1.7. Determinação:
1.7.1. dar ciência ao responsável que o descumprimento da determinação no
prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art.
268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.