ACÓRDÃO Nº 76/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 76/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela empresa Sig Sauer Inc - Marcelo
Silveira da Costa em face do Pregão Eletrônico para Registro de Preço 48/2022 realizado
pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal para a escolha da proposta mais
vantajosa para a aquisição de armas de fogo, tipo carabina calibre 5,56x45mm,
acompanhadas dos respectivos acessórios e peças de reposição, com o objetivo de
equipar a Universidade Coorporativa da Polícia Rodoviária Federal, as Unidades Regionais
de Educação Coorporativa - URECs e os Comandos de Operações Especializadas -
COEs.
Considerando os pareceres uniformes no âmbito Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peças 141 a 143);
Considerando que a abertura das propostas ocorreu em 15/9/2022;
Considerando que, após suspensões para ajustes no termo de referência e no
edital, o item 3 encontra-se aceito e habilitado, tendo a representante como vencedora,
e os demais itens em fase de julgamento, e os testes das amostras estão agendados
para ocorrer em no mês de fevereiro/2024;
Considerando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;
Considerando que as empresas licitantes JH Industries Inc (peça 54), Kalekalip
Makine Ve Kalipe Sanayi Anonim Sirketi (peça 81) e Colt's Manufacturing Company LLC
(peça 94) ofereceram memoriais nos quais foram relatadas irregularidades ocorridas no
certame, por meio dos quais pleiteiam que o TCU determine que seja mantida a
inabilitação da empresa Sig Sauer Inc., além de solicitarem ingresso nos autos, na
condição de interessadas;
Considerando que, por meio do Despacho à peça 111, o Relator indeferiu os
pedidos de ingresso formulados pelas empresas JH Industries Inc, Kalekalip Makine Ve
Kalipe Sanayi Anonim Sirketi e Colt's Manufacturing Company LLC como partes
interessadas no presente processo;
Considerando que a resposta apresentada pela PRF (peça 127) baseia-se no
conteúdo da Nota Técnica 5/2023/PE-405/DIOP;
Considerando que é possível concluir, a partir das informações prestadas, que
o laudo apresentado foi utilizado exclusivamente para o cumprimento do disposto no
item 1.9 do Anexo I-A do edital (peça 87, p. 1) no que tange à confecção do cano em
aço CMV e demais características, para comprovar que a empresa é capaz de produzir
equipamentos com essa especificação;
Considerando que a DPF informou que todas as características técnicas
exigidas para os equipamentos, como volume de disparos, relativos ao atendimento dos
itens 1.42 e 2.40 do Anexo I-A ao edital, podem ser avaliadas em momento posterior do
certame, na fase de apresentação das amostras, que será realizada no mês de
fevereiro/2024;
Considerando que a informação apresentada pela DPF demonstra que o
certame teve prosseguimento, como é possível verificar, também, nas mensagens da
sessão de realização do certame disponíveis no Portal de Compras Governamentais (peça
137), com a informação de que o certame está suspenso até a avaliação das
amostras;
Considerando que as declarações apresentadas possuem caráter
complementar ao laudo emitido pela Abimde e que a tradução livre do documento foi
providenciada;
Considerando que a decisão da DPF foi baseada em parecer da área técnica
e da consultoria jurídica quanto ao instrumento da representação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, uma
vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente; indeferindo o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários
para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-015.001/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Sig Sauer Inc - Marcelo Silveira da Costa
1.2. Unidade Jurisdicionada: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Tiago Francisco da Silva (171075/OAB-RJ),
representando Eduardo Flores Terra; André Puppin Macedo (12004/OAB-DF),
representando a Sig Sauer Inc.; Henner dos Santos Kennedy (49520/OAB-GO),
representando Hugo de Paula; Ciro Matheus Nascimento Seabra Manso (18474/OAB-RN),
representando Ubirajara Rosses do Nascimento Junior.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico SRP 48/2022, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. ausência de justificativa, nos Estudos Técnicos Preliminares da
contratação, da exigência, constante dos itens 1.9 e 2.8 do Anexo I-A do Edital
(Especificações Técnicas), de que os canos dos armamentos fossem fabricados com aço
CMV, conforme prevê o art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa Seges/ME 40/2020 c/c o
art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 8.666/1993;
1.7.1.2. desclassificação da proposta da licitante Sig Sauer Inc (Marcelo
Silveira da Costa), sem oportunidade de apresentação de amostras com vistas a
confirmar as informações relativas à composição e características técnicas dos canos das
armas ofertadas, contrariando parecer da área técnica exarado na fase recursal do
certame, conforme Nota Técnica 2/2023/PE-405/DIOP;
1.7.1.3. exigência de apresentação das amostras após a fase recursal, sendo
que o entendimento do TCU, consubstanciado, por exemplo, nos Acórdãos 2.640/2019-
TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas, e 2.933/2016-TCU-Plenário, Relator
Ministro Vital do Rêgo, é de que a apresentação de amostras faz parte da análise das
propostas, devendo ser exigida, portanto, do licitante provisoriamente classificado em
primeiro lugar, antes da análise da habilitação e da fase recursal, em nome dos
princípios da eficiência, da razoabilidade e da celeridade;
1.7.2. informar ao Departamento de Polícia Federal e ao representante o
inteiro teor desta deliberação; e
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento
Interno do TCU.