ACÓRDÃO Nº 75/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 75/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 169, inciso V, 237, parágrafo único, e 250
do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento, dando ciência
ao representante e ao órgão/entidade jurisdicionado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-040.414/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Escritório Central da ANP/RJ - MME.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Kelly Batista Molinelli (282846/OAB-SP),
representando Perkinelmer do Brasil Analitica Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. levantar o sigilo que recai sobre a peça 1 destes autos, uma vez que
não há respaldo legal para restrição de acesso.