ACÓRDÃO Nº 74/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 74/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, III, do Regimento Interno, quanto
ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, visto não estarem
presentes os requisitos de admissibilidade, e em determinar o arquivamento, dando
ciência à representante e à Caixa Econômica Federal, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-040.147/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento e Orçamento; Presidência da
República.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.