ACÓRDÃO Nº 73/2024 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 235 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e em determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e à Caixa Econômica Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-000.120/2024-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Caixa Econômica Federal. 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Romualdo Campos Neiva Gonzaga (24956/OAB-DF), representando Romualdo Neiva Gonzaga e Advogados Associados; Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP) e Marcela Portela Nunes Braga (29929/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 73/2024 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 02/02/2024