ACÓRDÃO Nº 71/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 71/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
tendo em vista estes autos de processo de acompanhamento do processo de concessão
do sistema rodoviário de Aliança do Tocantins/TO à Anápolis/GO;
Considerando que, por meio do Acórdão 4.036/2020-Plenário, foram
prolatadas determinações e recomendações à ANTT;
Considerando que, no Acórdão 2.031/2023-Plenário, foi considerada não
cumprida a determinação do subitem 9.3.2 do Acórdão 4.036/2020-Plenário, bem como
foram consideradas não implementadas as recomendações dos subitens 9.4.3, 9.4.6 e
9.4.9 do Acórdão 4.036/2020-Plenário;
Considerando que a ANTT interpôs pedido de reexame pugnando pela
nulidade decorrente da não análise do Despacho CIPAC/SUROD SEI nº 18013372 (peça
167) e do Despacho CNORD/SUROD SEI nº 17967065 (peça 168), que veiculavam
manifestações da Coordenação de Normas de Rodovias (CNORD) acerca do atendimento
às referidas determinação e recomendações;
Considerando que esses documentos foram apresentados após o
pronunciamento conclusivo da unidade técnica (peças 163 a 165);
Considerando que a instrução processual se encerra quando o titular da
unidade técnica emite seu parecer conclusivo;
Considerando que, após o término da fase de instrução, documentação
entregue pelos jurisdicionados tem natureza jurídica de memorial (art. 160, §§ 1º e 3º
do Regimento Interno/TCU) e, ainda que contenha argumentos inéditos aos autos, não
vincula a formação de juízo do relator, podendo este até mesmo não autorizar sua
juntada ao processo;
Considerando ainda que, nos termos do art. 278, § 5º, do Regimento Interno
do TCU, "não se conhecerá de recurso contra deliberação proferida em sede de
monitoramento de acórdão do Tribunal em que não tenham sido rediscutidas questões
de mérito, nem imposto nenhum tipo de sanção";
Considerando que, no Acórdão 4.036/2020-Plenário, não houve rediscussão
de questões de mérito nem imposição de sanção;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992,
quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do pedido de reexame
interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em razão da ausência
de interesse recursal, e dar ciência desta deliberação à recorrente, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.936/2020-5 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0007-62).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Empresa de
Planejamento e Logística S.A.; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos
Transportes.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de
Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.