ACÓRDÃO Nº 701/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 15 (quinze) dias, a contar da data desta deliberação, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão 10.827/2023-TCU-2ª Câmara (peça 9). 1. Processo TC-009.139/2023-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Ari Antonio Fassbinder (332.***.***-91). 1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 701/2024 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 02/02/2024