ACÓRDÃO Nº 700/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 700/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de monitoramento do cumprimento do item 1.7.1. do Acórdão
5.563/2021-TCU-2ª Câmara em conjunto com o item 1.7. do Acórdão 4.772/2020-TCU-
2ª Câmara, decorrente de representação de possíveis irregularidades cometidas no
Sistema Informatizado de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP (TC
008.494/2019-3).
Considerando a solicitação de compartilhamento de investigações formulada
pela unidade jurisdicionada junto à Justiça Federal no Estado do Amazonas;
considerando a informação de que a referida solicitação de compartilhamento
ainda não foi atendida;
considerando a necessidade de aprofundamento das investigações;
considerando o pedido de prazo adicional de 180 dias contido na Nota
Informativa 2/2023/CORREG-MPA/MPA/MAPA (peça 44), de 3/10/2023;
considerando o término do prazo fixado no Acórdão 2.470/2023-TCU-2ª
Câmara, ocorrido em 16/10/2023, para a apresentação de informações sobre o
cumprimento dos itens 1.7.1. do Acórdão 5.563/2021-TCU-2ª Câmara e 1.7. do Acórdão
4.772/2020-TCU-2ª Câmara;
considerando os pareceres uniformes proferidos pela Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico pelo
deferimento do prazo adicional requerido pela unidade jurisdicionada;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"e", 183, parágrafo único de 185, todos do Regimento Interno/TCU e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) prorrogar em 180 (cento e oitenta) dias o prazo fixado na alínea b do
Acórdão 2.470/2023-TCU-2ª Câmara, postergando o seu termo final para 15/4/2024;
b) restituir os autos à AudAgroAmbiental para o prosseguimento do
monitoramento, da deliberação prolatada nos itens 1.7.1 do Acórdão 5.563/2021-TCU-2ª
Câmara e 1.7 do Acórdão 4.772/2020-TCU-2ª Câmara.
1. Processo TC-021.223/2020-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Secretaria-executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária; Secretaria-executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto) (00.396.895/0004-78).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.