ACÓRDÃO Nº 70/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 70/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar cumpridas as
determinações contidas nos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3.1, 9.2.3.2 e 9.2.3.3 do Acórdão
2.534/2022-Plenário; em considerar implementadas as recomendações contidas nos
subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 2.534/2022-Plenário; em considerar como não
aplicável a recomendação contida no subitem 9.3.4 do Acórdão 2.534/2022-Plenário; e
em determinar o arquivamento do processo, encaminhando-se cópia desta deliberação
ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), ao Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e à Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos, de acordo com os pareceres emitidos dos autos:
1. Processo TC-010.212/2022-1 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimento.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.