ACÓRDÃO Nº 699/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 699/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por José
Pedro Freitas Graça em face de supostas irregularidades ocorridas no Município de
Borba (AM), relacionadas à gestão municipal de Simão Peixoto, as quais envolveriam
pendências no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC quanto: i) à
regularidade de tributos, contribuições previdenciárias federais e dívida ativa da União;
ii) a créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN); iii) à irregularidade na
execução financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; iv) à
ausência de publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF; v) à ausência de publicação
do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO; vi) à ausência de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi); e vii) ao descumprimento da
regra de Aplicação Mínima de recursos em Educação;
Considerando que a matéria deduzida na representação não se insere dentre
as atribuições do Tribunal de Contas da União; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (peças 5-7),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) não conhecer da representação por não atender aos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia da representação ao Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas para as providências que entender pertinentes;
c) comunicar ao representante a prolação do presente Acórdão; e
d) promover o arquivamento do processo com fundamento nos arts. 235 e 237,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-033.908/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 037.819/2023-2 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Município de Borba (AM).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Representante: José Pedro Freitas Graça (CPF 750.***.***-91)
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.