ACÓRDÃO Nº 698/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 698/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações
constantes do subitem 9.3 do Acórdão 8.967/2020-TCU-Segunda Câmara (relator:
Ministro Raimundo Carreiro), proferido no âmbito do TC 031.665/2013-6, referente à
prestação de contas anuais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT) do exercício de 2012, assim descritas:
"9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:
9.3.1. prossiga com as ações tendentes ao deslinde dos contratos 565 e
566/2015;
9.3.2. prossiga com as ações tendentes ao encerramento da conta bancária
número 2837015;
9.3.3. preste informação destacada no relatório de gestão das próximas
contas anuais sobre as medidas adotadas em relação aos itens 9.3.1 e 9.3.2;"
Considerando que o DNIT incluiu informações nos Relatórios de Gestão dos
anos de 2021 (peça 7, p. 251-257) e 2022 (peça 8, p. 199-202), pontuando as medidas
adotadas em cumprimento à deliberação;
Considerando que o Contrato 565/2015 foi rescindido e o Contrato 566/2015
teve seu prazo de vigência prorrogado;
Considerando o fato de a conta 2837015 não ser de titularidade do DNIT,
mas de uso interno do Banco do Brasil S.A., sendo que a regularização do respectivo
saldo se encontra em andamento no processo ajuizado na Câmara de Conciliação e
Arbitragem da Administração Federal, n. 00688.000902/2016-30, para recuperação dos
créditos; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil às peças 13-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.3 (subitens
9.3.1 a 9.3.3) do Acórdão 8.967/2020-TCU-Segunda Câmara (relator: Ministro Raimundo
Carreiro); e
b) comunicar a prolação deste Acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes; e
c) apensar definitivamente o presente processo ao TC 031.665/2013-6, com
fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-037.067/2020-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.