ACÓRDÃO Nº 696/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 696/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco, em desfavor de
José Pessoa Veras, prefeito do Município de Ingazeira (PE) no período de 1/1/2001 a
31/12/2008, e Luciano Torres Martins, prefeito no período de 1/1/2009 a 31/12/2016,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio
do Convênio 842/2004, o qual teve por objeto a implantação de sistema de
esgotamento sanitário;
Considerando que, atinente ao responsável José Pessoa Veras, transcorreu
prazo superior a dez anos entre o fato gerador da irregularidade objeto da TCE
(1/1/2009 - primeiro dia após o término do mandato) e sua notificação pela autoridade
administrativa competente (26/7/2019 - edital acostado à peça 136);
Considerando que, nos termos do inciso II do art. 6º da IN/TCU 71/2012,
pode ser dispensada a instauração da TCE quando houver transcorrido prazo superior a
10 anos entre a data da ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis
pela autoridade administrativa competente;
Considerando que, no tocante ao responsável Luciano Torres Martins, não
subsiste débito a ser-lhe imputado haja vista que foram constatadas irregularidades no
emprego de recursos utilizados ainda em 2008 (antes de seu mandato) e que a empresa
executora somente teria interesse em continuar a executar o objeto se houvesse
recursos disponíveis para tanto, o que não ocorreu, fato este a configurar a ausência de
pressuposto processual da TCE;
Considerando que "o Tribunal determinará o arquivamento do processo de
prestação ou de tomada contas, mesmo especial, sem julgamento do mérito, quando
verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo" (art. 212 do RITCU); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e pelo Ministério Público (peças
180-183),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar o presente processo em relação ao responsável José Pessoa Veras
(CPF: 083.***.***-04), com fundamento nos arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução
Normativa TCU 71/2012, c/c o art. 212 do RI/TCU;
b) arquivar o presente processo em relação ao responsável Luciano Torres
Martins (CPF: 310.***.***-15), com fundamento no art. 5º da Instrução Normativa TCU
71/2012, c/c o art. 212 do RI/TCU; e
c) informar a prolação do presente Acórdão à Superintendência Estadual da
Funasa no Estado de Pernambuco e aos responsáveis.
1. Processo TC-029.011/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Pessoa Veras (083.***.***-04); Luciano Torres
Martins (310.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Ingazeira (PE).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.