ACÓRDÃO Nº 695/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 695/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em desfavor da Associação Brasileira de
Engenharia Sanitária e Ambiental - Abes, Francisco Vieira Paiva (na condição de
presidente da Abes) e José Sydrião de Alencar Junior (na condição de diretor do BNB),
motivada pela ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
por força do Convênio Fundeci 2012/093 (peça 4), o qual tinha por objeto a colaboração
financeira para a execução do evento intitulado "II Mostra Fotográfica das Bacias
Metropolitanas";
Considerando que, atinente ao responsável José Sydrião de Alencar, a
unidade técnica evidenciou que "sua responsabilidade deve ser excluída, uma vez que
não há evidências de que tenha tido participação nas irregularidades aqui verificadas"
(peças 80, p. 2; e 109, p. 3);
Considerando que, quanto aos demais responsáveis, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), mediante pareceres uniformes às
peças 109-111, com a concordância do Ministério Público (parecer à peça 112), concluiu
pela "impossibilidade de aferir o valor de eventual débito presente nos autos, mesmo
que por estimativa, em razão da possibilidade de poder superar o real valor devido",
haja vista a "falta de detalhamento de custos unitários de cada objetivo estabelecido,
uma vez que a composição de custos especificada no plano de trabalho não permite
essa identificação"; e
Considerando que "o Tribunal determinará o arquivamento do processo de
prestação ou de tomada contas, mesmo especial, sem julgamento do mérito, quando
verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo" (art. 212 do RITCU),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar os autos ante a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento
Interno do TCU c/c o art. 5º, I, da IN/TCU 71/2012; e
b) informar ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis a
prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-024.293/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental
(Abes) (33.945.015/0001-81); Francisco Vieira Paiva (122.***.***-20).
1.2. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Raul Amaral Júnior (93204/OAB-RJ), representando
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.