ACÓRDÃO Nº 694/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 694/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os
arts. 143, II, 260, § 1º, do Regimento Interno, e art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007,
considerar LEGAL e conceder o registro do ato de Pensão militar 13029/2021 - Reversão
- LUIZ GUILHERME DE AZEVEDO LEITE do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando
da Marinha, ressalvado que conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno
do Tribunal de Contas da União, o benefício pensional deve ser calculado com base no
posto/graduação de Almirante de Esquadra, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-036.625/2023-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Lucia Soares Dutra de Azevedo Leite Carvalho (564.070.331-
87); Luciana Soares Dutra de Azevedo Leite Zarur (376.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.