ACÓRDÃO Nº 69/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 69/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Alice Josefa
de Moura, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.320/2022-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alice Josefa de Moura (361.***.***-53); Elza Maria Almeida
Santos (036.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. esclareça a aparente incompatibilidade entre o percentual de
adicional por tempo de serviço concedido ao instituidor Eufrázio de Souza Santos e sua
data de ingresso no cargo de Professor do Magistério Superior da Universidade Federal
Rural de Pernambuco;
1.7.1.2. corrija a informação sobre o mérito do ato de pensão instituída pelo
sr. Eufrázio de Souza Santos ora em exame, uma vez que ainda não houve decisão de
mérito quanto à concessão;
1.7.1.3. confira tratamento prioritário a este processo;
1.7.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que oriente os
setores competentes a lançarem corretamente as informações sobre o resultado das
apreciações de atos de aposentadoria, haja vista que atos não apreciados pelo colegiado
têm recebido a chancela de legalidade no sistema e-Pessoal quando outros atos
constantes do mesmo processo são considerados legais, a exemplo do que ocorreu com
os atos de interesse das sras. Alice Josefa de Moura e Elza Maria Almeida Santos, que
não tiveram seu mérito definido pelo Acórdão 2.831/2022-Plenário.