ACÓRDÃO Nº 688/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 688/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e
143, inciso II; e 260 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em Considerar LEGAL e
conceder o registro do ato de Aposentadoria 90858/2022 - Inicial - ALCIONE FONTOURA
DE GODOY do quadro de pessoal do órgão/entidade Universidade Federal de Santa
Maria, ressalvado que a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art.
260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo
interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU, conforme sugerido nos pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo
Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-038.615/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Alcione Fontoura de Godoy (297.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.