ACÓRDÃO Nº 684/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 684/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de APOSENTADORIA emitido pelo
Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, Ato e-Pessoal nº
33255/2022 - Inicial, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a
irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos de rubrica com 'Denominação
para análise pelo TCU = Decisão judicial (16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO
(Decisão judicial - Outros) - R$ 583,13);
Considerando que a unidade jurisdicionada anexou apenas o histórico da ação
judicial, no qual verifica-se a informação de que se trata de reclamação trabalhista,
referente à incorporação de vantagens pessoais - VPNI;
Considerando que, em consulta ao site da Justiça Federal de João Pessoa, não
se conseguiu cópia da sentença;
Considerando que, de acordo com a Súmula TCU 279, as rubricas referentes
a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para seu pagamento, devem ser
pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do
funcionalismo, salvo se a sentença dispuser de outra forma;
Considerando que, em consulta aos contracheques de janeiro/2012 (quando
começou a aparecer a rubrica judicial) e maio/2023, verifica-se que o aumento na
estrutura remuneratória (vencimento básico + GDPST) é suficiente para a absorção total
da VPNI judicial;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando que o ato em exame foi encaminhado ao TCU em 14/4/2022,
não tendo transcorrido, portanto, o prazo de cinco anos a ensejar o registro tácito
(Acórdão 122/2021- Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues);
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262, do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal o ato de aposentadoria de Jane Eyre Cezarina de Sousa Clavijo, Ato
e-Pessoal nº 33255/2022 - Inicial, negando-lhe registro e expedindo os comandos
discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-021.089/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jane Eyre Cezarina de Sousa Clavijo (436.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
1.7.2.1. faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência deste
Acórdão, o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, caso a incorporação
tenha se dado por decisão administrativa ou por decisão judicial não transitada em
julgado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, em substituição ao Ato e-Pessoal nº 33255/2022 - Inicial,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.2.3. dê ciência deste Acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos;
1.7.2.4. disponibilize, no prazo de trinta dias, contados da ciência, a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.