ACÓRDÃO Nº 682/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 682/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido pelo
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, submetido a este Tribunal para fins de
registro;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos
de 2/5 de FC-03 ("Vantagem de caráter pessoal - Parcela Compensatória -
quintos/décimos - R$ 848,66"), pelo exercício de função comissionada após 8/4/1998,
além do limite previsto no art. 5º da Lei 9.624/1998, que admitia, após aquela data,
apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo
decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP
1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos
quintos/décimos);
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE
638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com
repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a
exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar
Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª
Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge
Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman),
8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª
Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro
Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-
2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra
Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e
8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre
outros;
Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão
administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE
(Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua
conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;
Considerando que a conversão em parcela compensatória prevista no
julgamento do RE 638.115/CE já foi implementada pelo órgão responsável;
Considerando que a observância da modulação dos efeitos do julgamento do
RE 638.115/CE dispensa a expedição de determinações corretivas, mas não descaracteriza
a irregularidade assinalada;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262, do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria Alice Nogueira Valente de Lima
(Ato n. 27890/2022), negando-lhe registro e expedindo os comandos discriminados no
item 1.7.
1. Processo TC-002.702/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Alice Nogueira Valente de Lima (321.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que, no
prazo de quinze contados da ciência deste Acórdão, notifique a interessada sobre o
inteiro teor desta deliberação e, nos trintas dias subsequentes, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de ciência da comunicação pela
interessada, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.2. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro
da aposentadoria da interessada, motivada pela incorporação fundada em decisão
administrativa de quintos/décimos de função comissionada após a edição da Lei
9.624/1998, já transformados em parcela compensatória, os efeitos do título de
inatividade poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário 638.115/CE, até a completa absorção da referida vantagem,
momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o
competente registro;
1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que seu teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.