ACÓRDÃO Nº 68/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 68/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de auditoria de conformidade realizada em
municípios do Estado do Maranhão para verificar a aplicação dos recursos dos
precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério (Fundef), abrangendo o período de 28/6/2017 a
30/11/2018, em que se avalia, neste momento, o cumprimento das determinações e
recomendações exaradas nos itens 9.1.1 a 9.1.9 e 9.2 do Acórdão 2.904/2020-TCU-
Plenário, mediante o qual esta Corte julgou o relatório de fiscalização;
Considerando que as irregularidades verificadas referem-se à utilização
indevida dos recursos dos precatórios do Fundef para o pagamento de honorários
advocatícios contratuais e de folha de pessoal da educação, bem como para a
contratação do fornecimento de passes estudantis, junto a empresas privadas, para
transporte dos alunos;
Considerando que foram determinadas a instauração de tomadas de contas
especiais e a citação dos respectivos responsáveis, a audiência de diversos responsáveis
e a adoção de providências, pelos respectivos municípios, para a recomposição dos
cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização
do Magistério (Fundeb), com recursos próprios, dos valores indevidamente utilizados em
pagamento de folha de pessoal da educação;
Considerando a superveniente aprovação da Emenda Constitucional 108/2020
que trouxe substanciais modificações ao Fundeb, com impactos na forma de
operacionalização dos respectivos fundos e nos conceitos envolvidos;
Considerando que foi sancionada a Lei 14.113, de 25/12/2020, que
estabeleceu o novo regulamento do Fundeb, já sob a égide das mudanças operadas pela
Emenda Constitucional 108/2020, a qual, em seu art. 26, parágrafo único, apresenta
definições suficientemente detalhadas para os termos "remuneração" (inciso "i"),
"profissionais da educação básica" (inciso "ii") e "efetivo exercício" (inciso "iii");
Considerando que, conforme o entendimento do STF proferido na ADPF 528,
concluiu-se que os juros de mora dos precatórios do Fundef possuem natureza jurídica
indenizatória, distinta, portanto, da natureza jurídica do valor principal e, assim, podem
ser utilizados para pagamento não considerado como manutenção e desenvolvimento do
ensino (MDE), a exemplo do pagamento de honorários advocatícios contratuais;
Considerando que, nos termos do item 9.1 do Acórdão 671/2023-TCU-
Plenário, da relatoria do Ministro Jorge Olivera, o TCU ratificou a ausência de
competência desta Corte para fiscalizar a aplicação da parcela referente aos juros de
mora dos precatórios do Fundef;
Considerando que, acerca do item 9.1.1 do Acórdão 2.904/2019-TCU-Plenário,
ora monitorado, verificou-se que foram instauradas as tomadas de contas especiais
ordenadas e citados os responsáveis, em conformidade com o determinado no item
9.1.2;
Considerando que os itens 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 do Acórdão 2.904/2019-TCU-
Plenário foram objeto de monitoramento no âmbito do TC-015.613/2021-6, apenso a
estes autos;
Considerando que, em relação aos itens 9.1.6 e 9.1.7 do Acórdão 2.904/2019-
TCU-Plenário, foram realizadas as audiências de Jonhson Medeiro Rodrigues e de João
Luciano Silva Soares, que, entretanto, quedaram-se silentes; porém, o julgamento da
ADPF 528 pelo STF prejudicou as respectivas análises de mérito, tendo em vista que a
irregularidade a eles atribuída refere-se ao pagamento de honorários advocatícios
contatuais com os juros dos precatórios do Fundef;
Considerando que foi realizada a diligência determinada pelo item 9.1.8 do
Acórdão 2.904/2019-TCU-Plenário para que o Município de Tufilândia/MA enviasse
documentos aptos a demonstrar os valores, datas e rubricas das despesas de pessoal
custeadas com recursos provenientes dos precatórios do Fundef, tendo sido atendida
pelo município; mas que o julgamento da ADPF 528 pelo STF descaracterizou a
ocorrência da irregularidade apontada;
Considerando que, acerca do item 9.1.9 do Acórdão 2.904/2019-TCU-Plenário,
restou evidente que as parcelas dos juros de mora nas ações dos precatórios do Fundef
são suficientes para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, não
subsistindo a referida irregularidade;
Considerando que, quanto ao teor da recomendação do item 9.2.1 do
Acórdão 2.904/2019-TCU-Plenário, endereçada ao FNDE, para que oriente os entes
federados a não utilizar os recursos do Fundeb na contratação do fornecimento de
passes estudantis, já é de conhecimento dos gestores locais da educação que as
despesas com passes estudantis não se enquadram como de manutenção e
desenvolvimento do ensino (MDE);
Considerando que está em implementação a recomendação do item 9.2.2 do
Acórdão 2.904/2019-TCU-Plenário, endereçada ao FNDE, para que negocie junto às
instituições bancárias a isenção de tarifas nas contas destinadas especificamente aos
precatórios do Fundef, em analogia com o tratamento dado aos recursos regulares do
Fundeb;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do RI/TCU,
em considerar prejudicadas as análises de mérito das audiências de Jonhson Medeiro
Rodrigues e de João Luciano Silva Soares (itens 9.1.6 e 9.1.7 do Acórdão 2.904/2019-
TCU-Plenário), por perda de objeto; dar por cumpridas as determinações contidas nos
itens 9.1.1 a 9.1.9 do Acórdão 2.904/2019-TCU-Plenário; considerar não aplicável a
recomendação do item 9.2.1; considerar em implementação a recomendação do item
9.2.2, dispensando-se a verificação da sua implementação definitiva; e encerrar estes
autos, dando ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao Ministério da Educação, de acordo com os pareceres emitidos neste
processo.
1. Processo TC-033.285/2018-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 015.613/2021-6 (MONITORAMENTO); 038.438/2019-4
(REPRESENTAÇÃO); 032.658/2017-6 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Aleandro Goncalves Passarinho (427.***.***-68); Dacio
Rocha Pereira (431.***.***-34); Eliomar Alves de Miranda (508.***.***-15); Francivaldo
Vasconcelos Souza (008.***.***-53); George Luiz Santos (251.***.***-72); Ivaldo Ferreira
Almeida (406.***.***-68); Izalmir Vieira da Silva (746.***.***-20); Joao Azedo e
Brasileiro Sociedade de Advogados (05.500.356/0001-08); Joao Luciano Silva Soares
(839.***.***-87); Jonhson Medeiro Rodrigues (957.***.***-04); Jose Magno dos Santos
Teixeira (614.***.***-87); José Arnaldo Brito Magalhães (487.***.***-91); Karoline
Santana Belfort (001.***.***-90); Leocádio Olímpio Rodrigues (134.***.***-34);
Maranhao Advogados Associados (08.321.181/0001-60); Marcio Ziulkoski (946.819.960-
68); Ralisson Amorim Santiago (526.***.***-34); Sergio Ricardo de Albuquerque Bogea
(330.***.***-53); Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles (927.***.***-91).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Anapurus - MA; Prefeitura
Municipal de Apicum-açu - MA; Prefeitura Municipal de Bacabal - MA; Prefeitura
Municipal de Belágua - MA; Prefeitura Municipal de Bernardo do Mearim - MA;
Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA; Prefeitura Municipal de Cachoeira Grande -
MA; Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte - MA; Prefeitura Municipal de Codó - MA;
Prefeitura Municipal de Fortaleza dos Nogueiras - MA; Prefeitura Municipal de Gonçalves
Dias - MA; Prefeitura Municipal de Guimarães - MA; Prefeitura Municipal de Lago do
Junco - MA; Prefeitura Municipal de Lajeado Novo - MA; Prefeitura Municipal de Mirinzal
- MA; Prefeitura Municipal de Nina Rodrigues - MA; Prefeitura Municipal de Olho D'água
das Cunhãs - MA; Prefeitura Municipal de Parnarama - MA; Prefeitura Municipal de
Penalva - MA; Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA; Prefeitura Municipal de Presidente
Juscelino - MA; Prefeitura Municipal de Primeira Cruz - MA; Prefeitura Municipal de
Santa Luzia - MA; Prefeitura Municipal de São Bernardo - MA; Prefeitura Municipal de
São Francisco do Maranhão - MA; Prefeitura Municipal de Serrano do Maranhão - MA;
Prefeitura Municipal de Tufilândia - MA; Prefeitura Municipal de Tutóia - MA; Prefeituras
Municipais do Estado do Maranhão (217 Municípios).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Fabiana Borgneth de Araujo Silva (10.611/OAB-MA),
Sebastiao da Costa Sampaio Neto (3792/OAB-MA); Joana Mara Gomes Pessoa Miranda
(8.598/OAB-MA); Werbron Guimarães Lima (8188/OAB-MA); Fabiana Borgneth de Araujo
Silva (10.611/OAB-MA); Almir Coelho Junior (7.233/OAB-MA), Vildimar Alves Ricardo e
outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.