ACÓRDÃO Nº 677/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 677/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a
seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-038.637/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alzenir Gomes da Silva Santos (102.***.***-49); Lilia Maria
Locatelli Morais (024.***.***-30); Marlene da Cunha Paiva (953.***.***-34); Odeni Dias
Meira (276.***.***-20); Waleria Patricia Costa Oliveira (474.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.