ACÓRDÃO Nº 670/2024 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 02/02/2024

ACÓRDÃO Nº 670/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16,
inciso II; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; art. 1º, inciso I, 208
e 214, inciso II; do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas
do Município de Nova Friburgo - RJ, dando-lhe quitação, conforme proposta da unidade
técnica, ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-019.620/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Nova Friburgo - RJ (28.606.630/0001-23).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Nova Friburgo - RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Joao Paulo Figueiro dos Santos (224857/OAB-RJ) e
Gustavo Huguenin Queiroz (150603/OAB-RJ), representando Prefeitura Municipal de Nova
Friburgo - RJ.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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