ACÓRDÃO Nº 67/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 67/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.918/2021-4.
2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro Oeste Comércio e Serviços Eireli (02.683.235/0001-
50); Nutrifica Comércio de Nutrição Enteral e Parenteral Ltda. (21.866.592/0001-07);
Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins (25.053.117/0001-64).
3.2. Responsáveis: Luiz Edgar Leão Tolini (302.***.***-91);
4. Entidade: Estado do Tocantins.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (OAB/DF 23.803),
representando Centro Oeste Comércio e Serviços Eireli; Luiz Antônio Ferreira Bezerril
Beltrão (OAB/DF 19.773), representando Nutromni - Serviços de Nutrição Parenteral e
Enteral Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada com o
objetivo de averiguar indícios de irregularidade na condução do pregão eletrônico para
registro de preços 156/2020, pela Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins, com
vistas à aquisição de nutrições parenterais manipuladas, conforme especificações técnicas
contidas em termo de referência.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal e
no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão do
presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, as citações
propostas no item 50.3 da instrução inserta à peça 157 dos presentes autos;
9.3. aplicar a Afonso Piva Santana a multa prevista no art. 58, IV, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo não atendimento, no prazo
fixado, sem causa justificada, à reiterada diligência determinada pelo relator e fixar o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente,
os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217,
§ 2º, do RI/TCU;
9.6. cientificar o ministro de Estado da Saúde, via Assessoria Especial de
Controle Interno, acerca da instauração (por conversão) da tomada de contas especial a
partir destes autos, conforme prevê o art. 198, § 2º do RI/TCU;
9.7. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0067-
02/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).