ACÓRDÃO Nº 66/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 66/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC-032.022/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado
do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS, CNPJ 03.560.440/0001-91)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudContratações
8. Representação legal: Nathalya Cristina dos Santos Pinheiro (115842/OAB-
PR), representando Contego Consultoria Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, referente ao Pregão
Eletrônico 23/PE-029, conduzido pela Administração Regional do Serviço Social do
Comércio no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS), tendo como objeto a contratação
de serviços de consultoria para adequação da entidade à Lei 13.709/2018, Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a implantação e integração de solução
tecnológica, assessoria técnica, levantamento de ativos de dados pessoais, manutenção
da solução adquirida pelo período contratual e respectivo suporte técnico, além do
fornecimento de licenças de uso de software e treinamento, pelo prazo de 36 meses,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 45 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, IX, da Constituição Federal, nos arts. 234 e 235 do
Regimento Interno deste Tribunal, nos arts. 4º, I, e 9º, I, da Resolução TCU 315/2020 e
nos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional do
Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS) que, no prazo de 30 dias, adote providências
para anular os atos praticados na fase externa do Pregão Eletrônico 23/PE-029 e o
contrato dele decorrente, devendo a AudContratações determinar o cumprimento deste
comando;
9.3. dar ciência ao Sesc/MS, sobre as seguintes irregularidades, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes, ressaltando que a repetição da falha pode ensejar a aplicação de
penalidades por este Tribunal:
9.3.1. previsão, no item 7 do Termo de Referência (TR) de requisitos de
capacidade técnico-profissional para fins de habilitação técnica das licitantes, sem admitir
a comprovação da capacidade técnico-operacional, resultando restrição da competição e
afastamento de propostas vantajosas, em ofensa ao art. 2º do Regulamento de Licitações
e Contratos do Sesc (RLC/Sesc), ao princípio da economicidade e à jurisprudência deste
Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 150/2023-TCU-Plenário e 927/2021-TCU-Plenário;
9.3.2. habilitação da empresa Contego Consultoria Ltda., apesar de esta não
ter apresentado todos os documentos exigidos no item 7 do TR, contrariando os
princípios da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos no art. 2º
RLC/Sesc;
9.3.3. exigência de que os workshops, obrigação da contratada, sejam
ministrados pelo profissional jurídico, configurando ingerência indevida na administração
da empresa contratada (Acórdão 35/2019- TCU-Plenário), restringindo a competição e
afrontando o art. 2º, parte final, do RLC/Sesc;
9.3.4. ausência de definição do tempo mínimo de experiência do profissional
jurídico e exigência de comprovação da realização de trabalhos em entidades de porte
equivalente ao do Sesc/MS, mas sem informar qual é o porte do Sesc/MS, afrontando
o princípio do julgamento objetivo, previsto no art. 2º do RLC/Sesc;
9.3.5. ausência de verificação do porte das entidades emitentes dos atestados
de capacidade técnica apresentados pela empresa Contego Consultoria Ltda., em
desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 2º
do RLC/Sesc;
9.3.6. ausência de informações atualizadas na plataforma de licitações e no
sítio eletrônico da entidade, sobre os atos posteriores à análise/decisão recursal de
14/8/2023 no Pregão Eletrônico 23/PE-029, contrariando os princípios da transparência e
da publicidade e a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 3.585/2023-TCU-1ª
Câmara;
9.4. levantar o sigilo das peças do processo, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante.
10. Ata n° 2/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0066-
02/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.