ACÓRDÃO Nº 653/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 653/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.241/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Superior Tribunal Militar.
4. Unidade jurisdicionada: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, em que se
examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 8.597/2022-TCU-2ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os
arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de modo a tornar insubsistente o subitem 1.7.1.1 do Acórdão
8.597/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2. determinar ao órgão de origem que adote as medidas necessárias à
supressão da parcela de "opção", caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia
das decisões judiciais proferidas no Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e
na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0653-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).