ACÓRDÃO Nº 652/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 652/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.720/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Teresinha de Jesus Moreira Silva (144.***.***-49).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato inicial de aposentadoria de Teresinha
de Jesus Moreira Silva;
9.2 encaminhar os autos à AudPessoal, para que dê imediato início aos
procedimentos destinados à revisão de ofício do ato de concessão de aposentadoria de
Teresinha de Jesus Moreira Silva, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-TCU-
Plenário, relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0652-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).