ACÓRDÃO Nº 65/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 65/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.887/2015-2.
1.1. Apensos: 042.835/2021-6; 042.837/2021-9; 042.828/2021-0;
042.840/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de
revisão em tomada de contas especial
3. Embargante: Albérico de França Ferreira Filho (023.***.***-15)
4. Órgão/Entidade: Município de Barreirinhas (MA).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Victor Guilherme Lopes Fontenelle (17303/OAB-MA),
Amanda Pinheiro Rosa de Moura (16953/OAB-MA) e outros, representando Albérico de
França Ferreira Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por Albérico de França Ferreira Filho (peça 137) em face do Acórdão de Relação
1944/2023 - TCU - Plenário, mediante o qual o Tribunal não conheceu do recurso de
revisão interposto pelo ora embargante contra o Acórdão 844/2020-TCU-1ª Câmara,
proferido no bojo de tomada de contas especial em que o Colegiado julgou irregulares
as contas do recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. notificar o embargante a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 2/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0065-
02/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.