ACÓRDÃO Nº 642/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 642/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.933/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3.Responsável: VGS Produções S/A (02.036.987/0001-20).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Justiça (extinto).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Subsecretaria de Administração do Ministério da Justiça (extinto) em
desfavor de VGS Produções S/A, Jamil Elias Suaiden e Gema Galgani Roriz Suaiden, como
resultado de determinações constantes do Acórdão 3.607/2016-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a VGS Produções S/A, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir desta relação processual Jamil Elias Suaiden e Gema Galgani Roriz
Suaiden;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da
empresa VGS Produções S/A., condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 5/8/2010 9.264,00
. 26/8/2010 1,76
. 7/9/2010 360,00
. 21/9/2010 349,00
. 15/10/2010 7.750,00
. 27/12/2010 3.480,00
. 4/4/2011 5.193,00
. 4/5/2011 12.166,04
. 5/5/2011 11.489,00
. 7/3/2012 249,04
. 29/3/2012 100,00
. 22/5/2012 328,00
. 21/11/2013 457,20
. 6/3/2014 100,56
. 17/4/2014 3.397,00
. 26/8/2014 42,60
. 29/1/2015 1.172,87
. 29/1/2015 149.237,64
. 2/2/2015 189,47
. 26/2/2015 2.887,30
9.4. aplicar à empresa VGS Produções S/A a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.7. dar ciência deste Acórdão à Subsecretaria de Administração do Ministério
da Justiça e da Segurança Pública e aos responsáveis, para ciência, bem como à
Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das
medidas cabíveis.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0642-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).