ACÓRDÃO Nº 641/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 641/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 047.315/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Arnóbio Holanda Lavor (059.***.***-04); João Alberto
Wagner Filho (170.***.***-91); Ozeas Correa Lopes Filho (619.***.***-72).
4. Unidade jurisdicionada: Departamento de Polícia Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Paola de Andrade Porto (139.611/OAB-RJ),
representando Ozeas Correa Lopes Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão
de aposentadorias emitidos pelo Departamento de Polícia Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos
arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RITCU e ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal, concedendo-lhe registro, o ato de concessão de
aposentadoria de Arnóbio Holanda Lavor;
9.2. considerar ilegais e recusar registro aos atos iniciais de concessão de
aposentadoria de Ozeas Correa Lopes Filho e João Alberto Wagner Filho;
9.3. determinar ao Departamento de Polícia Federal que:
9.3.1 faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU
206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas, após essa data, pelos responsáveis;
9.3.2. emita novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades
apontadas, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos
termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.3.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que os interessados
tomaram conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0641-02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).