ACÓRDÃO Nº 64/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 64/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 042.894/2021-2.
1.1. Apenso: 005.307/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Flavio dos Santos Cerqueira (035.***.***-00); Janaina
Moraes Braga (023.***.***-89); Joao Alves Grangeiro Neto (151.***.***-00); Luis Carlos
Moreno de Andrade (962.***.***-04); Renata Dias Ferreira (051.***.***-79); Rodrigo
Luiz Lima de Souza (073.***.***-14).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil
Haddad - Into.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Ana Luiza
Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623), Ana Paula Macedo Terra (OAB/RJ
121.153), Tatiana da Costa Almeida Rodrigues (OAB/RJ 126.457).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação da
Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia da Covid-19 (CPIPANDEMIA), por meio
da qual requer adoção de providências em relação aos fatos apontados em seu relatório
final, relativas a supostas irregularidades ocorridas na gestão dos hospitais federais do
Rio de Janeiro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional, nos
termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Flávio dos Santos
Cerqueira (035.***.***-00), Diretor do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia
Jamil Haddad - Into no período de 15/9/2017 a 22/3/2018, quanto à aprovação do termo
de referência, ratificação da Dispensa de Licitação 3/2018 e assinatura do Contrato
9/2018, sem considerar a adequabilidade dos quantitativos de postos de trabalho
constantes do termo de referência e planilha de custos apresentada pela empresa
contratada, que possibilitaram contratação antieconômica, em descumprimento ao
disposto no art. 24, § 1º, inc. IV, da IN Seges 5/2017 (atualmente incluído no art. 7º, inc.
V, da IN Seges 40/2020), c/c o item 2.6, subitem d.1.2, do Anexo V da IN Seges 5/2017
e c/c o item 8 do Anexo VI-A da IN Seges 5/2017, e arts. 7º e 26 da Lei
8.666/1993;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Luís Carlos Moreno de
Andrade (962.***.***-04), Coordenador de Administração do Into no período de
10/11/2017 a 13/06/2018, quanto ao reconhecimento da Dispensa de Licitação 3/2018 e
envio do processo à Direção do Into para aprovação, sem verificar se os quantitativos de
postos eram compatíveis com real necessidade dos quantitativos contratados,
possibilitando a contratação antieconômica, em descumprimento ao disposto no art. 24,
§ 1º, inciso IV, da IN Seges 5/2017 (atualmente incluído no art. 7º, inciso V, da IN Seges
40/2020), c/c o item 2.6, subitem d.1.2, do Anexo V da IN Seges 5/2017 e c/c o item
8 do Anexo VI-A da IN Seges 5/2017, e arts. 7º e 26 da Lei 8.666/1993;
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Flávio dos Santos Cerqueira
(035.***.***-00) e Luís Carlos Moreno de Andrade (962.***.***-04), no valor de R$
10.000,00, a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do
Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Renata
Dias Ferreira Quintanilha (051.***.***-79), Rodrigo Luiz Lima de Souza (073.***.***-14),
João Alves Grangeiro Neto (151.***.***-00) e Janaína Moraes Braga (023.***.***-89),
afastando a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, em
razão da redução tempestiva dos pagamentos mensais referentes aos quantitativos de
postos efetivamente prestados, afastando ou mitigando de forma efetiva a
antieconomicidade apontada nas contratações;
9.6. enviar cópia do Acórdão13.320/2023-TCU-1ª Câmara, da relatoria do
Ministro-Substituto Weder de Oliveira, acompanhado dos respectivos relatório e voto à
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC);
9.7. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC) que, tão logo este Tribunal delibere a respeito da matéria conexa ao
mencionado no Ofício 2722/2021-CPIPANDEMIA que está sendo tratado no âmbito dos
processos TC 006.743/2021-8 e TC 022.262/2017-2, serão encaminhadas cópias dos
inteiros teores dos acórdãos que vierem a ser adotados;
9.8. juntar cópia da presente deliberação ao TC 018.881/2020-3, ao TC
006.743/2021-8 e ao TC 022.262/2017-2, para a adoção das providências indicadas no
item 35.11 retro;
9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Presidência do Senado Federal;
9.10. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 2/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0064-
02/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.