ACÓRDÃO Nº 638/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 638/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.118/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria Elda Fernandes Melo (359.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de ato de concessão de
aposentadoria de Maria Elda Fernandes Melo, ex-servidora do Ministério Público do
Distrito Federal e dos Territórios,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e
260 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de concessão de
aposentadoria de Maria Elda Fernandes Melo;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante a Súmula TCU 106;
9.3. determinar ao órgão de origem, que, no prazo de 15 (quinze) dias:
9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso
não seja provido;
9.3.2. promova a exclusão da rubrica apontada em face de manifesta
ilegalidade, uma vez que o seu pagamento não encontra respaldo na jurisprudência deste
Tribunal; e
9.4. enviar cópia desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0638-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).