ACÓRDÃO Nº 632/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 632/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.565/2021-0.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Paulo Cézar Simões Silva (106.***.***-15), T.L. Comercial
Locações e Serviços Eireli (07.647.128/0001-90) e WS Locação de Veículos e Transportes
Eireli (03.936.397/0001-16).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Alagoinhas-BA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Ricardo Marcolin (OAB/BA 8.426), representando Paulo
Cézar Simões Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao Município de Alagoinhas-
BA, por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício
de 2015,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para
todos os efeitos, as empresas T.L. Comercial Locações e Serviços Eireli e WS Locação de
Veículos e Transportes - Eireli, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Paulo Cézar Simões
Silva;
9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso
I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares
as contas Paulo Cézar Simões Silva, T.L. Comercial Locações e Serviços Eireli e WS Locação
de Veículos e Transportes Eireli e condená-los solidariamente em débito, pelos valores
originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de
mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação
do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação:
9.3.1. débitos relacionados a Paulo Cézar Simões Silva, em solidariedade com
WS Locação de Veículos e Transportes Eireli:
. Data Valor (R$)
. 6/8/2015 14.832,61
. 4/9/2015 70.907,05
. 13/10/2015 69.237,07
. 12/11/2015 70.134,22
9.3.2. débito relacionado a Paulo Cézar Simões Silva, em solidariedade com T.L.
Comercial Locações e Serviços Eireli:
. Data Valor (R$)
. 21/1/2015 27.827,69
9.4. aplicar aos responsáveis a seguir indicados a multa referida no art. 57 da
Lei 8.443/1992, nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, seu recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a data do efetivo pagamento:
. Responsável Valor (R$)
. Paulo Cézar Simões Silva 39.000,00
. WS Locação de Veículos e Transportes Eireli 34.000,00
. T.L. Comercial Locações e Serviços Eireli 4.500,00
9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis; e
9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no estado da Bahia, para
adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art.
209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0632-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).