ACÓRDÃO Nº 630/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 630/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.669/2022-9.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Magno Rogério Siqueira Amorim (811.***.***-53) e Miguel
Lauand Fonseca (054.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Itapecuru Mirim-MA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (OAB/MA 7405),
entre outros, representando Miguel Lauand Fonseca.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso 7095/2013,
que tinha por objeto a "Construção de 01 (uma) Creche, localizada à Travessa José
Azevedo, Bairro Aviação - Itapecuru Mirim/MA",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para
todos os efeitos, Magno Rogério Siqueira Amorim, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa de Miguel Lauand
Fonseca;
9.3. julgar, com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1993 c/c
o art. 207 do Regimento Interno do TCU, regulares com ressalva as contas de Miguel
Lauand Fonseca, dando-lhe quitação;
9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a",
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º,
inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
irregulares as contas de Magno Rogério Siqueira Amorim e condená-lo em débito, pelos
valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros
de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação:
. Data Valor (R$) Tipo da parcela
. 30/4/2014 401.452,03 Débito
. 31/12/2016 4.701,39 Crédito
9.5. aplicar a Magno Rogério Siqueira Amorim a multa referida no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a data do efetivo pagamento;
9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis; e
9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão,
para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0630-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).