ACÓRDÃO Nº 629/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 629/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 020.845/2022-7.
2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Roberto Costa Alves (174.***.***-68).
4. Entidade: Município de Santa Maria do Suaçuí/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial de responsabilidade do Sr. Roberto Costa Alves, prefeito de Santa Maria do
Suaçuí/MG, no período de 1°/1/2013 a 31/12/2016, em razão da omissão no dever de
prestar contas dos valores transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS,
no âmbito dos programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no
exercício de 2015.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Roberto Costa Alves,
condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes
datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS), na forma da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 14/1/2015 6.000,00
. 20/1/2015 6.389,60
. 20/1/2015 1.964,55
. 20/1/2015 3.010,00
. 20/1/2015 7,80
. 20/1/2015 7,80
. 10/2/2015 6.014,22
. 13/2/2015 7,80
. 13/2/2015 8.654,76
. 13/2/2015 8.654,76
. 13/2/2015 1.238,00
. 12/3/2015 1.669,57
. 18/3/2015 6.912,56
. 22/4/2015 1.924,10
. 24/4/2015 5.000,33
. 24/4/2015 7,80
. 18/5/2015 2.000,00
. 19/5/2015 7.000,00
. 19/5/2015 3.400,00
. 19/5/2015 1.669,57
. 22/5/2015 10.000,00
. 26/5/2015 10.000,00
. 12/6/2015 4.610,00
. 12/6/2015 1.669,57
. 15/6/2015 2.835,47
. 15/6/2015 7,80
. 16/6/2015 2.302,40
. 16/6/2015 7,80
. 18/6/2015 3.062,50
. 18/6/2015 1.500,70
. 18/6/2015 6.951,50
. 19/6/2015 2.000,29
. 19/6/2015 2.000,29
. 19/6/2015 2.234,34
. 19/6/2015 2.237,43
. 19/6/2015 1.578,38
. 19/6/2015 1.578,38
. 19/6/2015 7,80
. 19/6/2015 7,80
. 23/6/2015 3.200,90
. 23/6/2015 3.157,00
. 23/6/2015 7,80
. 23/6/2015 7,80
. 24/6/2015 5.000,56
. 24/6/2015 7,80
. 30/6/2015 2.750,47
. 30/6/2015 1.350,20
. 30/6/2015 1.350,20
. 30/6/2015 7,80
. 30/6/2015 7,80
. 30/6/2015 7,80
. 3/7/2015 2.000,00
. 3/7/2015 7,80
. 9/7/2015 700,00
. 14/7/2015 1.669,57
. 15/7/2015 3.006,35
. 15/7/2015 250,26
. 6/8/2015 2.377,84
. 12/8/2015 1.280,59
. 12/8/2015 2.950,26
. 12/8/2015 2.160,52
. 12/8/2015 7,80
. 28/8/2015 5.344,33
. 3/9/2015 2.992,70
. 8/9/2015 3.000,00
. 15/9/2015 1.201,86
. 22/9/2015 5.000,00
. 1º/10/2015 3.831,86
. 14/10/2015 1.669,57
. 26/10/2015 6.000,00
. 3/11/2015 2.253,48
. 17/11/2015 2.195,70
. 20/11/2015 3.500,00
. 25/11/2015 400,00
. 30/11/2015 3.831,86
. 15/12/2015 2.000,00
. 15/12/2015 1.000,00
. 15/12/2015 201,38
. 15/12/2015 1.911,23
. 15/12/2015 526,00
. 30/12/2015 8.400,96
9.2. aplicar ao Sr. Roberto Costa Alves a multa capitulada no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como
à Secretaria Nacional de Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento e Assistência,
Família e Combate à Fome, para ciência.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0629-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).