ACÓRDÃO Nº 627/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 627/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 015.068/2020-0.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Nei Pereira dos Santos (193.***.***-91) e Sulmedi - Comércio
de Produtos Hospitalares Ltda. (92.536.010/0001-64).
4. Entidade: Município de Caraá/RS.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Gustavo Steinbrenner (OAB/RS 68.553),
representando Nei Pereira dos Santos; Vitor Hugo Pedroso (OAB/SC 38.031) e Juliano
Jatczak (OAB/RS 75.513), representando Sulmedi - Comércio de Produtos Hospitalares
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em desfavor do Sr. Nei Pereira
dos Santos, ex-prefeito, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por força do Convênio 01779/2009 (registro Siafi 727132), celebrado entre o
Ministério da Saúde e o Município de Caraá/RS, que tinha por objeto a aquisição de
medicamentos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Nei Pereira dos
Santos e da empresa Sulmedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., condenando-os,
na forma adiante indicada, ao pagamento das quantias discriminadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas abaixo
mencionadas até a data do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Fundo
Nacional de Saúde - FNS, na forma prevista na legislação em vigor:
9.1.1. Sr. Nei Pereira dos Santos solidariamente com a empresa Sulmedi -
Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.:
. Valor Original (R$) Data de Ocorrência
. 91.169,97 18/11/2010
9.1.2. Sr. Nei Pereira dos Santos:
. Valor Original (R$) Data de Ocorrência
. 7.200,00 29/11/2010
9.2. aplicar, de forma individual, aos responsáveis abaixo listados, a multa
prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir especificados,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor:
. Responsáveis Valor em R$
. Nei Pereira dos Santos 22.000,00
. Sulmedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. 20.000,00
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os
subitens 9.1 e 9.2 acima, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso
II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno/TCU, bem assim ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0627-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).