ACÓRDÃO Nº 626/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 626/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC-013.974/2022-0.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Luiz Anacleto da Silva (029.***.***-09).
4. Entidade: Município de Sampaio/TO.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo então Ministério da Cidadania, tendo como responsável o Sr. Luiz
Anacleto da Silva, ex-prefeito de Sampaio/TO, devido à omissão no dever de prestar
contas dos recursos públicos repassados ao aludido ente municipal, pelo Fundo Nacional
de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Proteção
Social Básico (PSB) e do Programa de Proteção Social Especial (PSE), no exercício de
2015.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Anacleto da Silva e
condená-lo ao pagamento das quantias relacionadas adiante, acrescidas da atualização
monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva
quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social, nos
termos da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 2/3/2015 7,80
. 12/5/2015 7,80
. 10/6/2015 7,80
. 7/7/2015 7,80
. 3/3/2015 22.792,20
. 24/6/2015 6.392,20
. 24/6/2015 32,20
. 6/1/2015 6.000,00
. 3/3/2015 6.000,00
. 20/4/2015 6.000,00
. 11/5/2015 12.000,00
. 5/6/2015 6.000,00
. 3/7/2015 6.000,00
. 7/8/2015 6.000,00
. 4/9/2015 6.000,00
. 2/10/2015 6.000,00
. 23/10/2015 6.000,00
. 10/11/2015 1.000,00
. 10/11/2015 5.000,00
. 14/12/2015 6.000,00
. 24/6/2015 900,00
. 7/7/2015 13.200,00
. 21/8/2015 5.700,00
. 4/9/2015 17.100,00
. 10/11/2015 17.100,00
9.2. aplicar, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) ao Sr. Luiz Anacleto da Silva, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os
subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Tocantins, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas cabíveis, bem assim à Secretaria Nacional de Assistência Social/Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ciência.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0626-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).