ACÓRDÃO Nº 625/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 625/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC-000.080/2022-5.
2. Grupo II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Construtora Vieira Ltda (05.748.571/0001-22) e João Eudes
Machado Tenório (047.***.***-04).
4. Entidade: Município de Pesqueira/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Raimundo Junior Ferreira da Silva (42.826/OAB-PE) e
Geraldo Cristovam dos Santos Junior (43.400/OAB-PE), representando João Eudes
Machado Tenório.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de
Pernambuco, tendo como responsáveis o Sr. João Eudes Machado Tenório (ex-prefeito de
Pesqueira/PE) e a Construtora Vieira Ltda., decorrente da não aceitação da etapa de obra
concluída no âmbito do Convênio 1426/2004 (peça 8), firmado entre a Funasa e município
de Pesqueira/PE, no valor total de R$ 87.770,00, cujo objeto era a execução de "sistema
de esgotamento sanitário";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar a
presente Tomada de Contas Especial, sem julgamento de mérito, em face da ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.2. dar ciência desta Deliberação aos responsáveis e à Superintendência
Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0625-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).